É revogado o Decreto-Lei n.º 44034, de 16 de Novembro de 1961.
Artigo 4.º
Vigente desde: 22/05/1998
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/05/1998
É revogado o Decreto-Lei n.º 44034, de 16 de Novembro de 1961.
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