Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 142/99 — Funcionamento, acompanhamento e gestão do FAT

1 -O FAT funciona junto do Instituto de Seguros de Portugal, adiante designado por ISP, a quem compete a sua gestão técnica e financeira.
2 -Por portaria do Ministro das Finanças será constituída uma comissão de acompanhamento, presidida por um representante do Ministério das Finanças, e integrando:
1. a)Um representante do Ministério do Trabalho e da Solidariedade;
2. b)Um representante do Ministério da Justiça;
3. c)Um representante das associações de sinistrados de acidentes de trabalho;
4. d)Um representante das associações de empresas de seguros;
5. e)Um representante das associações representativas das entidades empregadoras;
6. f)Um representante das associações representativas dos trabalhadores;
7. g)Duas personalidades de reconhecida competência na área dos acidentes de trabalho.
3 -A comissão referida no número anterior tem por função analisar e dar parecer sobre os aspectos que, não constituindo actos de gestão corrente, sejam relevantes para o bom desempenho do FAT, nomeadamente:
1. a)Analisar e dar parecer sobre as contas do FAT;
2. b)Dar parecer sobre o financiamento do FAT;
3. c)Analisar e dar parecer sobre as dúvidas relacionadas com a execução do presente diploma;
4. d)Analisar e dar parecer sobre as questões que lhe sejam colocadas pelo ISP enquanto gestor do FAT;
5. e)Propor medidas legislativas ou regulamentares que aumentem a eficácia do sistema de garantia e actualização de pensões de acidentes de trabalho.

Artigo 2.º — Funcionamento, acompanhamento e gestão do FAT