Artigo 2.º · Funcionamento, acompanhamento e gestão do FAT
Em vigor desde 30/04/1999
1 -O FAT funciona junto do Instituto de Seguros de Portugal, adiante designado por ISP, a quem compete a sua gestão técnica e financeira.
2 -Por portaria do Ministro das Finanças será constituída uma comissão de acompanhamento, presidida por um representante do Ministério das Finanças, e integrando:
a)Um representante do Ministério do Trabalho e da Solidariedade;
b)Um representante do Ministério da Justiça;
c)Um representante das associações de sinistrados de acidentes de trabalho;
d)Um representante das associações de empresas de seguros;
e)Um representante das associações representativas das entidades empregadoras;
f)Um representante das associações representativas dos trabalhadores;
g)Duas personalidades de reconhecida competência na área dos acidentes de trabalho.
3 -A comissão referida no número anterior tem por função analisar e dar parecer sobre os aspectos que, não constituindo actos de gestão corrente, sejam relevantes para o bom desempenho do FAT, nomeadamente:
a)Analisar e dar parecer sobre as contas do FAT;
b)Dar parecer sobre o financiamento do FAT;
c)Analisar e dar parecer sobre as dúvidas relacionadas com a execução do presente diploma;
d)Analisar e dar parecer sobre as questões que lhe sejam colocadas pelo ISP enquanto gestor do FAT;
e)Propor medidas legislativas ou regulamentares que aumentem a eficácia do sistema de garantia e actualização de pensões de acidentes de trabalho.