As disposições do presente capítulo não se aplicam aos contratos relativos a:
- a)Construção, venda e locação de bens imóveis, bem como aos que tenham por objecto quaisquer outros direitos sobre esses bens;
- b)Fornecimento de bens alimentares, bebidas ou outros bens de consumo doméstico corrente, fornecidos pelos vendedores com entregas domiciliárias frequentes e regulares;
- c)Seguros;
- d)Valores mobiliários.