Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 143/2003 — Medidas na zona de vigilância estabelecida

1 -São aplicadas as seguintes medidas na zona de vigilância:
1. a)Recenseamento de todas as explorações suinícolas;
2. b)Proibição de qualquer movimento ou transporte de suínos em vias públicas ou privadas, com excepção dos caminhos de serviço das explorações, quando necessário, a menos que sejam aprovados pela autoridade competente, podendo esta proibição não ser aplicada ao trânsito rodoviário ou ferroviário de suínos sem descarga nem paragem e de suínos para abate provenientes do exterior da zona de vigilância e a caminho de um matadouro situado na referida zona para abate imediato;
3. c)Os camiões, bem como os outros veículos e equipamentos utilizados para o transporte de suínos, de outros animais ou de materiais que podem estar contaminados, como carcaças, alimentos, estrume e chorume, devem ser limpos, desinfectados e tratados o mais depressa possível após a contaminação, de acordo com as disposições e procedimentos estabelecidos no artigo 12.º, sendo proibido qualquer camião ou veículo utilizado no transporte de suínos de deixar a zona sem ser limpo e desinfectado;
4. d)Nenhum outro animal doméstico pode entrar ou sair da exploração sem autorização da autoridade competente nos primeiros sete dias após a criação da zona;
5. e)Todos os suínos mortos ou doentes existentes numa exploração devem ser imediatamente notificados à autoridade competente, que procederá às investigações adequadas, segundo os procedimentos previstos no manual de diagnóstico;
6. f)Os suínos não podem sair da exploração em que são mantidos durante pelo menos 21 dias após a conclusão das operações preliminares de limpeza e desinfecção das explorações infectadas, podendo a autoridade competente, após aquele prazo e sob reserva das condições estabelecidas no n.º 3 do artigo 10.º, autorizar a saída dos suínos da referida exploração, a fim de serem encaminhados directamente:
  1. i)Para um matadouro designado pela autoridade competente, de preferência dentro da zona de protecção ou de vigilância, para abate imediato;
  2. ii)Para um centro de transformação ou um local adequado onde os suínos são imediatamente sujeitos a occisão e as respectivas carcaças transformadas sob controlo oficial; ou
  3. iii)Em circunstâncias excepcionais, para outras instalações situadas dentro da zona de protecção ou de vigilância;
7. g)O sémen, os óvulos e os embriões de suínos não podem sair das explorações situadas dentro da zona de vigilância;
8. h)Qualquer pessoa que entre ou saia das explorações deve observar as medidas de higiene adequadas necessárias para limitar o risco de propagação do vírus da peste suína clássica.
2 -Se, devido ao aparecimento de novos focos da doença, as proibições previstas no n.º 1 forem mantidas durante mais de 30 dias e criarem problemas de alojamento dos suínos por questões relacionadas com o bem-estar animal ou de outra natureza, a autoridade competente pode, sob reserva das condições estabelecidas no n.º 3 do artigo 10.º e mediante pedido fundamentado do proprietário, autorizar a saída de suínos de uma exploração situada dentro da zona de vigilância para que sejam transportados directamente:
1. a)Para um matadouro designado pela autoridade competente, de preferência dentro da zona de protecção ou de vigilância, para abate imediato;
2. b)Para um centro de transformação ou um local adequado onde os suínos são imediatamente sujeitos a occisão e as respectivas carcaças transformadas sob controlo oficial; ou
3. c)Em circunstâncias excepcionais, para outras instalações situadas dentro da zona de protecção ou de vigilância.
3 -As medidas relativas às zonas de vigilância continuam a ser aplicadas pelo menos até que:
1. a)Tenham sido efectuadas as operações de limpeza e desinfecção das explorações infectadas;
2. b)Os suínos existentes em todas as explorações tenham sido sujeitos a exames clínicos e laboratoriais efectuados segundo o manual de diagnóstico, por forma a detectar a possível existência do vírus da peste suína clássica.
4 -Os exames referidos na alínea b) do número anterior só podem ser efectuados 20 dias a contar da conclusão das operações preliminares de limpeza e desinfecção das explorações infectadas.

Artigo 11.º — Medidas na zona de vigilância estabelecida

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