São revogados o Decreto-Lei n.º 191/94, de 18 de Julho, e a Portaria n.º 692/94, de 23 de Julho.
Artigo 30.º — Revogação
Vigente desde: 02/07/2003
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São revogados o Decreto-Lei n.º 191/94, de 18 de Julho, e a Portaria n.º 692/94, de 23 de Julho.
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