Decreto-Lei n.º 143/2004

Os artigos 13.º e 19.º, a epígrafe do capítulo VIII, o artigo 27.º e o anexo III do Decreto-Lei n.º 313/2002, de 23 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 13.º

[...]

1. 1 -O requisito da capacidade técnica considera-se preenchido desde que a entidade que vai proceder à exploração das instalações por cabo para o transporte de pessoas disponha de:
   1. a)Um responsável técnico que assegure um controlo seguro e eficaz da exploração das instalações;
   2. b)Serviços adequados de condução nos postos de comando, de vigilância e de manutenção das instalações;
   3. c)Um sistema de manutenção que garanta a segurança da exploração;
   4. d)Um sistema de gestão da segurança apto a assegurar a segurança da operação de transporte em condições de exploração normais e excepcionais.
2. 2 -Os serviços referidos na alínea b) do número anterior podem ser objecto de subcontratação desde que as entidades a subcontratar sejam aceites, para esse efeito, pelo INTF.
3. 3 -A minuta do contrato de subcontratação a subscrever deve ser apresentada ao INTF para verificar, nomeadamente, que:
   1. a)Os trabalhadores subcontratados para uma dada actividade cumprem todos os requisitos legalmente aplicáveis;
   2. b)Os trabalhadores subcontratados para uma dada actividade não podem ser livremente substituídos pela entidade subcontratada;
   3. c)O poder de direcção dos trabalhadores subcontratados é funcionalmente delegado na entidade que vai proceder à exploração das instalações por cabo para o transporte de pessoas.

      Artigo 19.º

      [...]

4. 1 -A designação dos organismos encarregues da avaliação de conformidade prevista nos artigos 8.º e 10.º é feita pelo INTF, de acordo com os critérios previstos no anexo VIII, devendo em cada caso ser indicado o respectivo domínio de competência.
5. 2 -...
6. 3 -...
7. 4 -...

   CAPÍTULO VIII

   Fiscalização, regime sancionatório e taxas

   Artigo 27.º

   [...]

8. 1 -As instalações que já se encontrem em serviço ou cuja construção já se tenha iniciado no momento da entrada em vigor do presente diploma podem continuar ou iniciar a exploração desde que seja requerido ao INTF, através de pedido instruído com um relatório de segurança, nos termos definidos pelo artigo 6.º, com as devidas adaptações, e demonstrem o preenchimento dos requisitos da capacidade técnica e da cobertura da responsabilidade civil, nos termos dos artigos 13.º e 14.º
9. 2 -O pedido deve ser remetido ao INTF até 1 de Agosto de 2004.
10. 3 -(Anterior n.º 2.)
11. 4 -(Anterior n.º 3.)
12. 5 -À colocação no mercado dos subsistemas e componentes de segurança é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo.

    ANEXO III

[...]

...

A análise de segurança implica a inventariação dos riscos e das situações perigosas de acordo com o n.º 1 do artigo 6.º do presente diploma e a elaboração da lista dos componentes de segurança prevista no n.º 2 do mesmo artigo. O resultado da análise de segurança deve ser consignado num relatório de segurança.

São aditados ao Decreto-Lei n.º 313/2002, de 23 de Dezembro, o artigo 12.º-A e o artigo 24.º-A, com a seguinte redacção:

Artigo 12.º-A

Declaração de conformidade da instalação

1. 1 -Nos casos em que a instalação esteja concluída sem que seja conhecida a entidade que vai proceder à sua exploração, o INTF pode, a pedido do dono da obra ou do seu mandatário, emitir declaração de conformidade da instalação.
2. 2 -Para os efeitos do número anterior, a verificação da conformidade com os requisitos essenciais é feita por um organismo independente escolhido pelo dono da obra ou pelo seu mandatário e aceite, para esse efeito, pelo INTF.
3. 3 -A declaração de conformidade deve ser emitida no prazo de 60 dias a contar da data de apresentação do pedido.
4. 4 -A declaração de conformidade da instalação não prejudica a necessidade da autorização de entrada em serviço das instalações, aplicando-se à entidade que vai proceder à exploração o disposto no artigo 12.º, com as devidas adaptações.

   Artigo 24.º-A

   Taxas

5. 1 -Pela prática de actos previstos no presente diploma, são devidas taxas ao INTF.
6. 2 -As taxas a que se refere o número anterior constituem receita própria do INTF e o seu montante e forma de pagamento é definido por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação.

A portaria a que se refere o artigo 24.º-A aditado pelo artigo anterior será publicada no prazo de 30 dias após a entrada em vigor do presente diploma.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Abril de 2004. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Maria Teresa Pinto Basto Gouveia - Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona - Carlos Manuel Tavares da Silva - António José de Castro Bagão Félix - António Pedro de Nobre Carmona Rodrigues.

Promulgado em 19 de Maio de 2004.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 31 de Maio de 2004.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.