É aditado ao Decreto-Lei n.º 178/2004, de 27 Julho, o artigo 7.º, com a seguinte redacção:
Artigo 7.º
[...]
(Anterior redacção do artigo 6.º)
Artigo 2.º — Aditamento ao Decreto-Lei n.º 178/2004, de 27 de Julho
Vigente desde: 26/08/2005
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Em vigor desde 26/08/2005