Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 143/2007 — Procedimentos e prazos

1 -O secretariado da CACMEP procede ao registo dos processos que lhe forem enviados.
2 -No prazo de dois dias a contar da sua entrada, o secretariado remete o processo ao gabinete técnico para emissão de parecer.
3 -O gabinete técnico pronuncia-se no prazo de 15 dias sobre a competência da Comissão, as excepções, nulidades ou irregularidades, elaborando um projecto de decisão, fazendo o secretariado o processo concluso ao presidente para despacho.
4 -No prazo de 10 dias após a recepção do processo e do parecer, o presidente profere despacho em que conhece da competência da Comissão, das excepções, nulidades ou irregularidades e pronuncia-se sobre o projecto de decisão.

Artigo 13.º — Procedimentos e prazos