Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 143/2007 — Receitas

1 -A CACMEP dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -A CACMEP dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)As dotações que lhe são atribuídas pelo Orçamento do Estado;
2. b)As quantias cobradas no âmbito das suas competências;
3. c)Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações e legados de entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
4. d)O rendimento dos bens que possua a qualquer título;
5. e)Quaisquer outras receitas que, por lei, contrato ou qualquer outro título, lhe sejam atribuídas.
3 -As receitas referidas no número anterior obedecem ao regime de tesouraria do Estado e são consignadas à realização de despesas da CACMEP durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte.

Artigo 5.º — Receitas