Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 143/2007

Aprova a orgânica da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade

Capítulo I - Estrutura orgânica

Artigo 1.º

Natureza, missão e atribuições

1 -A Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade, abreviadamente designada por CACMEP, é uma estrutura integrada no Ministério da Economia e da Inovação, que tem por missão a aplicação de coimas e sanções acessórias às contra-ordenações em matéria económica e de publicidade, nos termos da legislação aplicável neste âmbito, designadamente as previstas no Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, e no Código da Publicidade, bem como as demais funções conferidas por lei.
2 -A CACMEP prossegue as seguintes atribuições:
1. a)Proceder ao registo dos processos de contra ordenação que lhe forem remetidos pelas entidades competentes pela respectiva instrução;
2. b)Verificar a sua competência relativamente aos processos que lhe são remetidos tomando as necessárias decisões sobre a matéria;
3. c)Analisar e verificar os pressupostos processuais contidos na instrução e a sua subsunção ao respectivo quadro legal em ordem a apurar a existência ou não de matéria contra-ordenacional;
4. d)Deliberar sobre a aplicação da coima e eventual sanção acessória, o arquivamento do processo ou a sua remessa ao Ministério Público no caso de concluir pela existência de crime;
5. e)Monitorizar e informar anualmente o membro do Governo responsável pela área da economia do número de processos entrados, do número de processos concluídos, das coimas e sanções aplicadas e do valor líquido das coimas.

Artigo 2.º

Composição

1 -A CACMEP é dirigida por um presidente, cargo de direcção superior de primeiro grau, sendo ainda composta por quatro vogais.
2 -O presidente é nomeado por despacho do membro do Governo responsável pela área da economia e da inovação.
3 -São vogais da CACMEP:
1. a)O inspector-geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, para a área económica;
2. b)O director-geral das Actividades Económicas, para a área económica;
3. c)O director-geral do Consumidor, para a área da publicidade;
4. d)O presidente da Entidade Reguladora da Comunicação Social, para a área da publicidade.

Artigo 3.º

Presidente

1 -Sem prejuízo das competências que lhe forem cometidas por lei ou nele delegadas ou subdelegadas compete ainda ao presidente:
1. a)Convocar reuniões extraordinárias da CACMEP;
2. b)Praticar os actos relativos aos procedimentos contra-ordenacionais da competência da CACMEP, nos termos do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, do Código da Publicidade e do presente decreto-lei.
2 -Os vogais da CACMEP têm direito a uma remuneração mensal, de quantitativo a fixar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, finanças e administração pública.
3 -O inspector-geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, o director-geral das Actividades Económicas, o director-geral do Consumidor e o presidente da Entidade Reguladora da Comunicação Social são substituídos nas suas faltas e impedimentos pelos seus substitutos legais ou por funcionários dos respectivos serviços para o efeito designados, com categoria não inferior à de director de serviços, em quem podem delegar o exercício das suas funções na CACMEP.

Artigo 4.º

Tipo de organização interna

A organização interna do serviço obedece ao modelo de estrutura matricial.

Artigo 5.º

Receitas

1 -A CACMEP dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -A CACMEP dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)As dotações que lhe são atribuídas pelo Orçamento do Estado;
2. b)As quantias cobradas no âmbito das suas competências;
3. c)Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações e legados de entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
4. d)O rendimento dos bens que possua a qualquer título;
5. e)Quaisquer outras receitas que, por lei, contrato ou qualquer outro título, lhe sejam atribuídas.
3 -As receitas referidas no número anterior obedecem ao regime de tesouraria do Estado e são consignadas à realização de despesas da CACMEP durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte.

Artigo 6.º

Despesas

Constituem despesas da CACMEP as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe estão cometidas.

Artigo 7.º

Quadro de cargos de direcção

1 -O lugar de direcção superior consta do mapa anexo ao presente decreto-lei do qual faz parte integrante.
2 -O recrutamento para os cargos de direcção superior efectua-se de entre licenciados em Direito com comprovada experiência profissional.

Artigo 8.º

Regime de pessoal

O pessoal da CACMEP está sujeito ao regime jurídico da função pública.

Artigo 9.º

Suporte ao funcionamento

O restante apoio técnico, logístico e administrativo à CACMEP é prestado pela Secretaria-Geral do MEI.

Artigo 10.º

Estatuto remuneratório dos chefes de equipas multidisciplinares

Aos chefes de equipas multidisciplinares é atribuído um estatuto remuneratório equiparado a chefe de divisão.

Capítulo II - Normas procedimentais

Artigo 11.º

Regime aplicável

Supletivamente ao regime previsto no presente capítulo, no Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, e no Código da Publicidade, aplicam-se os preceitos reguladores do regime geral das contra-ordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro, e, subsidiariamente, os preceitos reguladores do processo criminal.

Artigo 12.º

Funcionamento

1 -A Comissão reúne quinzenalmente, podendo ser convocada extraordinariamente pelo presidente sempre que este o considere necessário.
2 -A Comissão reúne com a presença do presidente e dos dois vogais referidos no n.º 3 do artigo 2.º, conforme a área a que respeita a matéria a decidir.

Artigo 13.º

Procedimentos e prazos

1 -O secretariado da CACMEP procede ao registo dos processos que lhe forem enviados.
2 -No prazo de dois dias a contar da sua entrada, o secretariado remete o processo ao gabinete técnico para emissão de parecer.
3 -O gabinete técnico pronuncia-se no prazo de 15 dias sobre a competência da Comissão, as excepções, nulidades ou irregularidades, elaborando um projecto de decisão, fazendo o secretariado o processo concluso ao presidente para despacho.
4 -No prazo de 10 dias após a recepção do processo e do parecer, o presidente profere despacho em que conhece da competência da Comissão, das excepções, nulidades ou irregularidades e pronuncia-se sobre o projecto de decisão.

Artigo 14.º

Excepções, nulidades ou irregularidades

1 -Se o presidente considerar que a infracção constitui crime, que se verifica concurso de crime e contra-ordenação ou que, pelo mesmo facto, uma pessoa deve responder a título de crime e outra a título de contra-ordenação, ordena a remessa do processo ao Ministério Público.
2 -Se o presidente considerar que o processo enferma de nulidades ou irregularidades, designadamente a falta de audição do arguido, devolve o mesmo à entidade instrutora para suprimento daquelas.
3 -Se considerar adquirida a prescrição do procedimento pela contra-ordenação, o presidente manda arquivar o processo.

Artigo 15.º

Inexistência de excepções, nulidades ou irregularidades

Se o presidente concluir pela inexistência de excepções, nulidades ou irregularidades e concordar com o projecto de decisão, o processo volta ao secretariado, a fim de ir com vista a cada um dos vogais da sua área, pelos prazos sucessivos de cinco dias.

Artigo 16.º

Conclusão do processo

Findos os prazos referidos no artigo anterior, o processo é concluso ao presidente o qual designa o dia para a reunião e decisão final.

Artigo 17.º

Decisão final

1 -A decisão final é tomada por maioria e assinada por todos os membros da Comissão, reunida nos termos do n.º 2 do artigo 12.º
2 -Tal decisão é notificada ao arguido, ao seu representante legal, quando este exista, e ao seu defensor, de harmonia com o disposto nos artigos 46.º e 47.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações do Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro, e para os efeitos do estabelecido no capítulo IV do mesmo diploma, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro.

Artigo 18.º

Relatório anual

O presidente apresenta anualmente ao membro do Governo que tutela a área da economia um relatório pormenorizado da sua actividade, no qual são indicados, nomeadamente:

a)O número de processos entrados;
b)O número de processos concluídos;
c)As coimas e sanções aplicadas;
d)O valor liquidado das coimas.

Capítulo III - Disposições finais e transitórias

Artigo 19.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 81/2002, de 4 de Abril.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Janeiro de 2007. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Emanuel Augusto dos Santos - Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.

Promulgado em 4 de Abril de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 5 de Abril de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO

(quadro a que se refere o artigo 7.º)

(ver documento original)

Artigo 1.º

Natureza, missão e atribuições

1 -A Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade, abreviadamente designada por CACMEP, é uma estrutura integrada no Ministério da Economia e da Inovação, que tem por missão a aplicação de coimas e sanções acessórias às contra-ordenações em matéria económica e de publicidade, nos termos da legislação aplicável neste âmbito, designadamente as previstas no Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, e no Código da Publicidade, bem como as demais funções conferidas por lei.
2 -A CACMEP prossegue as seguintes atribuições:
1. a)Proceder ao registo dos processos de contra ordenação que lhe forem remetidos pelas entidades competentes pela respectiva instrução;
2. b)Verificar a sua competência relativamente aos processos que lhe são remetidos tomando as necessárias decisões sobre a matéria;
3. c)Analisar e verificar os pressupostos processuais contidos na instrução e a sua subsunção ao respectivo quadro legal em ordem a apurar a existência ou não de matéria contra-ordenacional;
4. d)Deliberar sobre a aplicação da coima e eventual sanção acessória, o arquivamento do processo ou a sua remessa ao Ministério Público no caso de concluir pela existência de crime;
5. e)Monitorizar e informar anualmente o membro do Governo responsável pela área da economia do número de processos entrados, do número de processos concluídos, das coimas e sanções aplicadas e do valor líquido das coimas.