Saltar para o conteúdo principal
Artigo 213.º
— Conservação em regime de segredo e de arquivo
Vigente desde: 25/07/2008
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 25/07/2008
Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 212
Pedido de protecção prévia
Seguinte · Artigo 214
Forma do pedido
Índice