Artigo 24.º — Fundamentos gerais de recusa

Vigente desde: 25/07/2008

1 -São fundamentos gerais de recusa:
1. a)A falta de pagamento de taxas;
2. b)A não apresentação dos elementos necessários para uma completa instrução do processo;
3. c)A inobservância de formalidades ou procedimentos imprescindíveis para a concessão do direito;
4. d)(Revogada.)
5. e)(Revogada.)
6. f)A apresentação de requerimento cujo objecto seja impossível ou ininteligível.
2 -Nos casos previstos no número anterior, o acto requerido não pode ser submetido a despacho sem que o requerente seja previamente notificado para vir regularizá-lo, em prazo nele fixado.

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