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Artigo 28.º — Contagem de prazos

Vigente desde: 25/07/2008
  1. 1 -Os prazos estabelecidos neste Código são contínuos.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -(Revogado.)

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 25/07/2008

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