O produto resultante da aplicação de coimas tem a seguinte distribuição:
- a)60 % para o Estado;
- b)20 % para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica;
- c)20 % para o Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
Artigo 345.º — Destino do montante das coimas
Vigente desde: 25/07/2008
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 25/07/2008