Artigo 64.º — Prazo para entrega da descrição e dos desenhos

Vigente desde: 25/07/2008

(Revogado.)

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 25/07/2008

Referenciado por (1)

Artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 143/2008

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