- 1 -Tratando-se, apenas, de delimitar a matéria protegida, eliminar reivindicações, desenhos, frases do resumo ou da descrição ou alterar o título ou epígrafe da invenção, de harmonia com a notificação e se o requerente não proceder voluntariamente a essas modificações, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial pode fazê-las e publicar, assim, o aviso de concessão parcial da respectiva patente no Boletim da Propriedade Industrial.
- 2 -A publicação do aviso mencionado no número anterior deve conter a indicação de eventuais alterações da epígrafe, das reivindicações, da descrição ou do resumo.
- 3 -A concessão parcial deve ser proferida de forma que a parte recusada não exceda os limites constantes do relatório do exame.
Artigo 69.º — Concessão parcial
Vigente desde: 25/07/2008
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Em vigor desde 25/07/2008