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Artigo 8.º

Conselhos consultivos regionais

Redação registada como em vigor em 21/02/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os conselhos consultivos regionais são órgãos de consulta em matéria de trabalho e formação, que funcionam junto de cada uma das áreas territoriais definidas no n.º 3 do artigo 2.º
  2. 2 -Os conselhos consultivos regionais são compostos por:
    1. a)Delegado regional, que preside;
    2. b)Um representante da comissão de coordenação e desenvolvimento regional respetiva;
    3. c)Um representante de cada comunidade intermunicipal da região;
    4. d)Um representante do Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P.;
    5. e)Um representante de cada confederação sindical pertencente à CPCS;
    6. f)Um representante de cada confederação patronal pertencente à CPCS.
  3. 3 -Os membros dos conselhos consultivos regionais são designados por despacho do membro do Governo, mediante proposta do conselho diretivo, após indicação das respetivas entidades, assegurando-se a especificidade de cada região, salvaguardada a expressão equitativa das representações dos grupos sociais previstos nas alíneas b) a f) do número anterior.
  4. 4 -Compete ao conselho consultivo regional:
    1. a)Apreciar e emitir parecer sobre o plano anual e plurianual de atividades da delegação regional;
    2. b)Apreciar e emitir parecer sobre orçamentos, relatórios e contas regionais;
    3. c)Acompanhar a atividade da delegação regional, emitindo parecer sobre a estrutura dos seus serviços e podendo formular propostas, sugestões ou recomendações, bem como pedidos de esclarecimento ao delegado regional.