O presente decreto-lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 211-A/2008, de 3 de novembro, que cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 18/10/2013
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Em vigor desde 18/10/2013