É criado o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF), adiante designado por Conselho, com as finalidades a seguir definidas, sem prejuízo das competências e autonomia das diferentes autoridades que o compõem.
Artigo 1.º — Criação
Vigente desde: 18/10/2013
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Em vigor desde 18/10/2013