Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 143/2026 — Avaliação da reestruturação do INEM - Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.

1 -No prazo de três anos após a entrada em vigor do presente decreto-lei, o Governo promove uma avaliação independente do modelo de governação, financiamento e desempenho do INEM, I. P., devendo os respetivos resultados ser remetidos aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, bem como à Assembleia da República.
2 -Para efeitos da avaliação prevista no número anterior, devem, obrigatoriamente, ser considerados os resultados da projeção financeira plurianual desenvolvida nos termos e ao abrigo do artigo 16.º do anexo ao presente decreto-lei.

Artigo 4.º — Avaliação da reestruturação do INEM - Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.