Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 143/2026 — Conselho consultivo

1 -O conselho consultivo é um órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de atuação do INEM, I. P.
2 -O conselho consultivo é presidido pelo presidente do conselho diretivo do INEM, I. P., e é composto, entre outros, por:
1. a)Um representante da DGS;
2. b)Um representante da Direção Executiva do SNS, I. P.;
3. c)Um representante da ANEPC;
4. d)Um representante da Ordem dos Médicos;
5. e)Um representante da Ordem dos Enfermeiros;
6. f)Um representante da Liga dos Bombeiros Portugueses;
7. g)Um representante da Cruz Vermelha Portuguesa;
8. h)Duas personalidades de reconhecido mérito técnico-científico na área da emergência médica, designadas pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, sob proposta do presidente do conselho diretivo do INEM, I. P.;
9. i)Um representante da Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, I. P. (ARTE, I. P.).
3 -Compete ao conselho consultivo:
1. a)Emitir parecer sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelo presidente do conselho diretivo do INEM, I. P.;
2. b)Emitir parecer sobre os critérios específicos para a distribuição dos meios de emergência médica pré-hospitalar e que considerem, designadamente, a área de cobertura territorial, a densidade populacional, a acessibilidade e os tempos de resposta máximos;
3. c)Os pareceres referidos nos números anteriores devem ser publicitados no sítio institucional do INEM, I. P., juntamente com a deliberação final do conselho diretivo;
4. d)Os membros representantes de entidades operacionais do SIEM não participam na emissão de pareceres relativos a regimes de financiamento, subvenções ou contratos-programa que lhes digam respeito.
4 -O conselho consultivo pode, ainda, integrar especialistas ou personalidades de reconhecido mérito convidados pelo conselho diretivo em função das matérias que constituam a ordem de trabalhos das reuniões.
5 -O conselho consultivo reúne, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente.
6 -A composição, organização e funcionamento do conselho consultivo constam de despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde, mediante proposta do conselho diretivo do INEM, I. P.
7 -A participação nas reuniões do conselho consultivo não é remunerada.

Artigo 10.º — Conselho consultivo

Histórico de Alterações