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Artigo 3.º

Redação registada como em vigor em 24/06/1990.

Esta redação foi substituída em 01/01/2001. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Não será restituído o imposto relativo às aquisições dos bens e serviços a seguir indicados, quando adquiridos para uso pessoal:
    1. a)Trabalhos imobiliários;
    2. b)Águas, gás e electricidade;
    3. c)Bens alimentares, incluindo bebidas;
    4. d)Serviços de alimentação e bebidas;
    5. e)Serviços de alojamento;
    6. f)Serviços de telefone nas residências dos respectivos utentes.
  2. 2 -Poderá ser negado o direito à restituição quando os bens ou serviços a que se refere o imposto a restituir excedam manifestamente as necessidades do consumo das representações diplomáticas ou consulares ou do agregado familiar dos respectivos funcionários.
  3. 3 -Poderá ainda ser negado o direito à restituição quando haja razões fundadas para crer que os bens ou serviços a que se refere o imposto a restituir não se destinam a consumo próprio.
  4. 4 -Não se procederá à restituição do imposto contido em factura ou documento equivalente de valor unitário inferior a 20000$00, nele incluído o próprio IVA, apenas se considerando para aquele limite o valor dos bens sujeitos a imposto.
  5. 5 -A restituição do imposto poderá ser limitada pela existência de condições de reciprocidade de isenção entre Portugal e o país a que pertence a respectiva representação diplomática ou consular.