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Artigo 6.º-A

Redação registada como em vigor em 24/06/1990.

Esta redação foi substituída em 01/01/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O imposto indevidamente restituído ou restituído em excesso será deduzido em futuros pedidos, até à concorrência dos respectivos montantes.
  2. 2 -À dedução referida no número anterior é aplicável o disposto no artigo 87.º-A do Código do IVA.
  3. 3 -Decorridos mais de 90 dias sobre a restituição indevida ou em excesso sem que possa ter aplicação o determinado no n.º 1, efectuar-se-á liquidação adicional pela importância devida, através da repartição de finanças da área da sede da representação diplomática.
  4. 4 -Enquanto não estiverem pagas as liquidações efectuadas nos termos do número anterior, não se procederá a qualquer restituição de imposto à mesma entidade.