Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 143/88 — Atribuição de pensão unificada

1 -Aos beneficiários e subscritores, bem como aos seus familiares, abrangidos pelo artigo anterior são atribuídas pensões unificadas integradoras dos períodos de contribuição e quotização dos trabalhadores para os regimes de protecção social em causa.
2 -Têm direito à pensão unificada, nos termos deste diploma, aqueles que, no momento da sua entrada em vigor, forem contribuintes de qualquer dos sistemas referidos no artigo 1.º
3 -No acto de requererem a pensão os interessados podem optar, se o declararem expressamente, por não pretenderem a aplicação deste diploma.
4 -A atribuição de pensão unificada pela Caixa Geral de Aposentações depende de os interessados serem subscritores deste organismo há pelo menos cinco anos na data do requerimento.

Artigo 2.º — Atribuição de pensão unificada