Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 143/93 — Atribuições e competências

1 -O INDESP fomenta e apoia o desporto em todos os seus níveis, criando as condições técnicas e materiais para o seu desenvolvimento.
2 -Na prossecução das suas atribuições, cabe, em especial, ao INDESP:
1. a)Proceder a estudos e propor medidas sobre formação e prática desportivas, com vista ao desenvolvimento desportivo integrado;
2. b)Promover e apoiar técnica, material e financeiramente o desenvolvimento da prática desportiva, nas vertentes do rendimento, da recreação e, em especial, da alta competição;
3. c)Conceber, propor e acompanhar a execução da política de formação e actualização de técnicos desportivos;
4. d)Propor medidas tendentes à adopção generalizada do exame de aptidão e do controlo médico-desportivo, no acesso e no decurso da prática desportiva, respectivamente;
5. e)Propor medidas tendo em vista regulamentar a prevenção e o combate à dopagem;
6. f)Desenvolver os mecanismos necessários à aplicação de um sistema de seguro para os agentes desportivos;
7. g)Organizar um registo de clubes de outras pessoas colectivas de natureza desportiva, bem como promover os demais registos previstos na lei;
8. h)Conceber, coordenar e apoiar, técnica e financeiramente, e sem prejuízo das competências cometidas, por lei, a outras entidades, um programa integrado de construção e recuperação do equipamento e das infra-estruturas desportivas, designadamente em estabelecimentos de ensino público, em colaboração com as autarquias locais;
9. i)Organizar o Atlas Desportivo, integrando os diferentes indicadores da situação desportiva nacional;
10. j)Pronunciar-se sobre as normas de segurança desportiva a observar na construção e licenciamento de empreendimentos desportivos;
11. l)Apoiar as actividades desportivas competitivas desenvolvidas no âmbito do desporto escolar;
12. m)Divulgar e fomentar junto da população em geral e, em especial, dos jovens, o interesse pela prática do desporto e pelos seus valores éticos.
3 -No exercício das competências previstas nas alíneas l) e m) do número anterior, o membro do Governo que tutela o INDESP deve articular com o membro do Governo responsável pela área da juventude.
4 -O INDESP, no âmbito da prossecução das suas atribuições, colabora com outras entidades, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, através da celebração de protocolos, acordos ou contratos-programa.
5 -A concessão de apoio financeiro pelo INDESP é titulada por contratos-programa, celebrados nos termos da legislação aplicável.

Artigo 2.º — Atribuições e competências

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