Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 143/93 — Receitas

1 -Constituem receitas do INDESP:
1. a)As dotações prevenientes do Orçamento do Estado;
2. b)As percentagens do produto líquido da exploração dos concursos e de apostas mútuas previstas na legislação aplicável;
3. c)As percentagens das receitas brutas da exploração do jogo do bingo previstas na legislação aplicável;
4. d)As comparticipações ou subsídios, heranças, legados ou doações concedidos por qualquer tipo de entidade;
5. e)Os rendimentos dos bens próprios ou dos que se encontrem na sua posse;
6. f)O produto líquido da venda de publicações;
7. g)Outras receitas ou taxas cobradas pela prestação de serviços;
8. h)Os saldos das contas dos anos findos;
9. i)As multas e coimas destinadas ao INDESP, nos termos da legislação aplicável;
10. j)As comparticipações relativas ao seguro desportivo obrigatório que, por lei, lhe sejam atribuídas;
11. l)O produto líquido da venda de quaisquer bens dispensáveis ao seu funcionamento;
12. m)Quaisquer outras receitas não compreendidas nas alíneas anteriores e que por lei, contrato ou outro título revertam para o INDESP.
2 -Constituem despesas do INDESP os encargos resultantes do respectivo funcionamento e da prossecução das suas atribuições.
3 -Os saldos verificados no final de cada ano relativamente às receitas que não sejam provenientes do Orçamento do Estado e que se destinam, em especial, à prossecução das atribuições de apoio à actividade desportiva transitam automaticamente para o ano seguinte, independentemente de quaisquer formalidades.

Artigo 24.º — Receitas

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