Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 143/93 — Museu Nacional do Desporto

1 -O Museu Nacional do Desporto fica na dependência técnica e administrativa do INDESP.
2 -A direcção do Museu Nacional do Desporto é assegurada por um director, equiparado, para todos os efeitos legais, a director de serviços e nomeado por despacho do membro do Governo da tutela.
3 -O Museu Nacional do Desporto rege-se por diploma próprio.
4 -O património do Museu Nacional do Desporto transfere-se para o INDESP, nos termos do artigo anterior.
5 -O pessoal do Museu Nacional do Desporto é integrado no quadro de pessoal do INDESP.
6 -Por despacho conjunto do membro do Governo da tutela e dos membros do Governo competentes em razão da matéria, podem ser incorporadas no Museu Nacional do Desporto as colecções do Estado que, pela sua natureza, características e valor específico, revistam excepcional interesse para a história da evolução do desporto nacional.

Artigo 28.º — Museu Nacional do Desporto