Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 143/93 — Presidente

1 -Ao presidente compete coordenar a actividade do INDESP e, em especial:
1. a)Autorizar a concessão de apoio técnico, material e financeiro no âmbito das atribuições do INDESP;
2. b)Celebrar acordos, protocolos ou contratos de âmbito nacional, com entidades públicas ou privadas, devendo a celebração de acordos ou protocolos de âmbito internacional ser submetida a prévia aprovação do membro do Governo da tutela;
3. c)Autorizar a cedência ou exploração de instalações, equipamentos e serviços desportivos a organizações ou entidades, públicas ou privadas, para a realização de actividades que se enquadrem no âmbito das atribuições do INDESP.
2 -O presidente é equiparado, para todos os efeitos legais, a director-geral.
3 -O presidente é coadjuvado por dois vice-presidentes, equiparados, para todos os efeitos legais, a subdirector-geral.

Artigo 4.º — Presidente