Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 143/96 — Funções

1 -A SG tem funções de concepção, coordenação e apoio técnico, informático e administrativo nas áreas de:
1. a)Gestão e formação dos recursos humanos;
2. b)Arquivo e documentação;
3. c)Organização;
4. d)Informação e relações públicas;
5. e)Gestão dos recursos materiais e patrimoniais dos serviços centrais, regionais e tutelados do ME e dos gabinetes dos membros do Governo.
2 -As competências da SG são também exercidas na concretização de acções que não se insiram nas atribuições específicas dos serviços centrais, regionais e tutelados do ME e dos gabinetes dos membros do Governo.
3 -A SG assegura ainda o apoio técnico e administrativo nas áreas referidas no n.º 1 aos gabinetes dos membros do Governo e às entidades relativamente às quais a respectiva legislação atribuir essa responsabilidade à SG.
4 -A SG é o interlocutor do ME junto dos serviços e departamentos da Administração Pública no âmbito das suas competências.
5 -A SG presta à Auditoria Jurídica do ME o apoio administrativo necessário ao exercício das suas funções.

Artigo 2.º — Funções