Art.º 32 · Decreto-Lei n.º 143/96 — Editorial do Ministério da Educação

1 -À Editorial do Ministério da Educação são acrescidas as seguintes atribuições:
1. a)Concepção, orientação, tratamento gráfico e promoção da qualidade global de todos os documentos;
2. b)Promoção e venda das publicações do ME por si editadas;
3. c)Prestação de serviços, no âmbito das suas actividades, a entidades públicas ou privadas;
4. d)Organização e realização de formação profissional, na sua área de actividade, destinada a jovens habilitados com cursos do ensino secundário, das escolas profissionais e das escolas superiores, de acordo com orientações a estabelecer por despacho do Ministro da Educação.
2 -O conselho de gestão da Editorial do Ministério da Educação passa a designar-se por conselho de administração e é constituído pelo presidente e por quatro vogais, um dos quais exercerá as funções de director executivo e terá as competências que lhe forem delegadas pelo conselho de administração por proposta do presidente.
3 -Os restantes três vogais são responsáveis pelos sectores administrativo-financeiro, de produção e de distribuição.
4 -O vogal director executivo e os restantes vogais, se recrutados de entre funcionários públicos, são equiparados, para todos os efeitos legais, respectivamente a subdirector-geral e a director de serviços.
5 -Quando o recrutamento para os mesmos lugares recair sobre indivíduos não vinculados à função pública, estes são contratados ao abrigo do regime geral de trabalho e ser-lhe-á atribuída a remuneração correspondente aos cargos referidos no número anterior.
6 -O conselho coordenador da Editorial do Ministério da Educação passa a designar-se por conselho consultivo.
7 -A comissão verificadora de contas passa a designar-se por comissão de fiscalização, sendo composta por três membros, a designar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Educação e do membro do Governo que tutela a Administração Pública, sendo-lhes devidas senhas de presença por cada reunião, de montante a fixar no despacho referido.
8 -Os encargos resultantes da aplicação deste artigo são assumidos pela Editorial do Ministério da Educação.
9 -É dado por findo o exercício de funções dos vogais do conselho de gestão e da comissão verificadora de contas da Editorial do Ministério da Educação que as estiverem a exercer à data da entrada em vigor deste diploma.

Artigo 32.º — Editorial do Ministério da Educação

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