Artigo 34.º — Acção social complementar

Vigente desde: 26/08/1996

1 -Todos os apoios sociais complementares do ME são assegurados pela SG até que se proceda à respectiva reinserção orgânico-funcional.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior o Secretário-Geral designará o serviço transitoriamente responsável pela execução daqueles apoios.
3 -Para efeitos do disposto neste artigo, transitam para o orçamento da SG as verbas inscritas nos orçamentos das direcções regionais de educação, no âmbito da acção social complementar.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/08/1996