Artigo 34.º — Transição do pessoal

Vigente desde: 22/05/1998

1 -A transição do pessoal para o novo quadro do II será efectuada na carreira, categoria e escalão que actualmente detém.
2 -A entrada em vigor do presente diploma não prejudica a manutenção de qualquer relação jurídica de emprego legalmente tutelada vigente na data em que tal se verificar.
3 -O disposto no número anterior é igualmente válido para os funcionários do quadro do Instituto a prestar serviço em outros serviços ou organismos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 22/05/1998