Art.º 38 · Decreto-Lei n.º 143/99 — Renovação de aparelhagem

1 -Sempre que um acidente de trabalho inutilize ou danifique o aparelho de prótese, ortótese ou ortopedia de que o sinistrado já era portador:
1. a)Ficam a cargo da entidade responsável por aquele acidente as despesas necessárias à renovação ou reparação do mencionado aparelho;
2. b)Há lugar, se for caso disso, a pagamento de indemnização correspondente à incapacidade daí resultante.
2 -Tratando-se de renovação, o respectivo encargo não será superior ao custo de novo aparelho igual ao inutilizado, salvo se existir outro aparelho mais adequado.
3 -As despesas de reparação ou substituição de aparelhos de prótese, ortótese e ortopedia usados por força de acidente de trabalho e deteriorados em consequência de uso ou desgaste normais ficam a cargo da entidade responsável pelo acidente que determinou a respectiva utilização.

Artigo 38.º — Renovação de aparelhagem