Art.º 45 · Decreto-Lei n.º 143/99 — Familiar a cargo

1 -Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º da lei, considera-se familiar a cargo do sinistrado, desde que com ele viva em comunhão de mesa e habitação:
1. a)Os descendentes solteiros;
2. b)Os descendentes casados, bem como os separados de pessoas e bens, divorciados e viúvos, com rendimentos mensais inferiores ao dobro da pensão social ou ao valor desta, respectivamente;
3. c)Os ascendentes com rendimentos mensais inferiores ao valor da pensão social ou ao dobro deste valor, tratando-se de casal.
2 -São equiparados a descendentes do sinistrado, para efeitos do disposto no número anterior:
1. a)Os enteados;
2. b)Os tutelados;
3. c)Os adoptados restritamente;
4. d)Os menores que, mediante confiança judicial ou administrativa, se encontrem a seu cargo com vista a futura adopção;
5. e)Os menores que lhe estejam confiados por decisão dos tribunais ou de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito.
3 -São equiparados a ascendentes do sinistrado, para efeitos do disposto no n.º 1:
1. a)Os padrastos e madrastas;
2. b)Os adoptantes restritivamente;
3. c)Os afins compreendidos na linha recta ascendente.
4 -A pedido da entidade responsável, os beneficiários deverão fazer prova anual da manutenção dos requisitos que lhes conferem o direito à pensão, sob pena de o respectivo pagamento ser suspenso 60 dias após a data do pedido, sendo admitidos os tipos de prova que vierem a ser regulamentados por norma do ISP, cujos custos, caso existam, serão suportados pela entidade responsável.

Artigo 45.º — Familiar a cargo

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