Artigo 50.º

Reparação por despesas de funeral

Redação registada como em vigor em 30/04/1999.

Esta redação foi substituída em 01/01/2010. Ver a versão consolidada

1 -As despesas de funeral são pagas a quem provar tê-las suportado.
2 -O prazo para requerer o subsídio por despesas de funeral é de um ano a partir da realização da respectiva despesa.