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Artigo 60.º

Riscos recusados

Redação registada como em vigor em 30/04/1999.

Esta redação foi substituída em 01/01/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O ISP estabelecerá por norma regulamentar as disposições relativas à colocação dos riscos recusados pelas empresas de seguros.
  2. 2 -O fundo a que se refere o artigo 39.º da lei pode ressegurar e retroceder os riscos recusados.
  3. 3 -Relativamente aos riscos recusados, o ISP pode requerer das entidades competentes certificados de conformidade com as regras de segurança em vigor.