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Artigo 71.º — Entrada em vigor

RevogadoVersão 3Vigente desde: 01/01/2010
  1. 1 -O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2000.
  2. 2 -Dentro do prazo de 60 dias após a publicação do presente diploma no Diário da República o ISP procederá à publicação das apólices uniformes previstas na lei e nesta regulamentação.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 01/01/2010

Alterado

Versão 2

Em vigor de 27/09/1999 a 31/12/2009

Decreto-Lei n.º 382-A/99 - 1.ª Série(22/09/1999)

Original

Versão 1

Em vigor de 30/04/1999 a 26/09/1999

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