Saltar para o conteúdo principal

Artigo 9.º

Natureza da incapacidade

Redação registada como em vigor em 30/04/1999.

Esta redação foi substituída em 01/01/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os acidentes de trabalho podem determinar incapacidades temporárias ou permanentes para o trabalho.
  2. 2 -As incapacidades temporárias podem ser parciais ou absolutas.
  3. 3 -As incapacidades permanentes podem ser parciais, absolutas para o trabalho habitual e absolutas para todo e qualquer trabalho.