Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 143-A/2008 — Princípio da interoperabilidade e compatibilidade

1 -As plataformas electrónicas devem ter a capacidade para permitir o intercâmbio de dados, nomeadamente entre diferentes formatos e aplicações ou entre níveis diferentes de desempenho.
2 -Para os efeitos previstos no presente decreto-lei e demais legislação com ele conexa, por «interoperabilidade» entende-se a capacidade das plataformas electrónicas para permutar informação ou prestar serviços, directamente e de forma satisfatória, entre os respectivos sistemas e os seus utilizadores, bem como operar com eles de forma efectiva.
3 -Os instrumentos e programas a utilizar nas plataformas electrónicas devem poder funcionar e interagir com equipamentos e aplicações de uso comum.

Artigo 6.º — Princípio da interoperabilidade e compatibilidade