1 -A bonificação de juros prevista no artigo anterior dependerá da celebração de um protocolo, que deverá ser previamente sujeito a homologação conjunta pelo Ministro do Planeamento e pelo Ministro das Finanças, entre as comissões de coordenação regional, enquanto entidades intervenientes na gestão das intervenções operacionais regionais do continente do Quadro Comunitário de Apoio 2000-2006, e as instituições de crédito autorizadas a exercer a sua actividade em território nacional.
2 -O protocolo referido no número anterior definirá:
a)As condições de acesso às linhas de crédito;
b)As condições de bonificação;
c)Os limites aos montantes e prazo dos mútuos, a sua forma de utilização e outras condições financeiras;
d)Os serviços a serem prestados pelas instituições de crédito;