Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 144/2003 — Cláusula de salvaguarda

1 -A DGPC tem competência para propor o seguinte:
1. a)A redução provisória dos LMR sempre que, devido a novos conhecimentos científicos e técnicos, a CATPF considere que um determinado LMR estabelecido nos diplomas a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 3.º deve ser reduzido a curto prazo;
2. b)O estabelecimento de LMR provisório sempre que, devido a novos conhecimentos científicos e técnicos, a CATPF considere que um determinado produto fitofarmacêutico constante dos despachos a que se refere o n.º 3 do artigo 3.º deve deixar de ser considerado a curto prazo como isento de LMR.
2 -Da redução provisória e do estabelecimento do LMR provisório referidos no n.º 1 é dado conhecimento imediato à Comissão Europeia e aos Estados membros.

Artigo 6.º — Cláusula de salvaguarda