Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 144/2005 — Categorias de sementes admitidas à certificação

1 -Para as espécies e variedades referidas no artigo anterior, são admitidas à certificação as seguintes categorias:
1. a)Semente pré-base;
2. b)Semente base;
3. c)Semente certificada;
4. d)Semente certificada de 1.ª, 2.ª e 3.ª gerações;
5. e)Semente comercial;
6. f)Semente standard.
2 -A produção de sementes da categoria pré-base e base só pode ser feita pelo obtentor, pelo responsável pela selecção de manutenção da variedade ou sob a sua responsabilidade.
3 -Para cada espécie ou grupo de espécies apenas podem ser produzidas sementes das categorias de semente indicadas nos respectivos RT.

Artigo 12.º — Categorias de sementes admitidas à certificação