Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 144/2005 — Espécies e variedades admitidas à comercialização

1 -Só podem ser comercializadas:
1. a)Sementes certificadas das espécies listadas nos anexos I a V, sendo que as variedades, à excepção de lotes da categoria comercial, devem obrigatoriamente estar inscritas no CNV ou nos Catálogos Comuns, além dos casos particulares que venham a ser autorizados, ao abrigo do n.º 2 do artigo 11.º;
2. b)Sementes de variedades para as quais foi apresentado um pedido de inscrição num catálogo nacional de um Estado membro, de acordo com os procedimentos previstos na Decisão n.º 2004/842/CE, da Comissão, de 1 de Dezembro, e que obedeçam aos requisitos estabelecidos no anexo VII.
2 -Em derrogação ao disposto no número anterior, a pedido dos interessados e mediante autorização prévia da DGPC, podem ser comercializadas:
1. a)Variedades não pertencentes a espécies incluídas nos Catálogos Comuns, desde que essas variedades estejam inscritas na Lista OCDE;
2. b)Sementes de espécies não incluídas nos anexos I a V, desde que:
  1. i)Essas espécies estejam incluídas nos esquemas de certificação varietal da OCDE;
  2. ii)As suas variedades estejam incluídas na Lista OCDE;
  3. iii)Os respectivos lotes de semente sejam certificados de acordo com os esquemas de certificação varietal da OCDE;
3. c)Pequenas quantidades de sementes para estudos de natureza científica ou trabalhos de selecção ou sementes que se destinem, comprovadamente, apenas para exportação para países terceiros.
3 -As variedades admitidas à comercialização só podem ser comercializadas com as denominações que expressamente constem no CNV, nos Catálogos Comuns ou, se for o caso, na Lista OCDE.
4 -É permitida a comercialização de uma variedade que tenha sido excluída do CNV ou dos Catálogos Comuns no caso de ter sido concedido um prazo, expressamente mencionado nestes Catálogos, para esgotar a semente dessa variedade.
5 -Quando ocorram os casos previstos no n.º 8 do artigo 9.º, no n.º 4 do artigo 14.º, no n.º 3 do artigo 19.º e no n.º 8 do artigo 21.º, é permitida ao produtor de sementes a comercialização das sementes certificadas produzidas.
6 -Com base em legislação comunitária podem ser estabelecidas condições específicas para a comercialização de sementes:
1. a)De variedades de conservação;
2. b)Tratadas com produtos fitofarmacêuticos;
3. c)Próprias para o modo de produção biológico;
4. d)De variedades não geneticamente modificadas relativamente à presença acidental ou tecnicamente inevitável de sementes geneticamente modificadas em lotes de sementes.

Artigo 28.º — Espécies e variedades admitidas à comercialização

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