- 1 -A comercialização de sementes sob a forma de misturas de géneros, espécies ou variedades é permitida desde que sejam cumpridas as condições estipuladas no presente diploma.
- 2 -Não é permitida a mistura de sementes se destinadas à multiplicação, a mistura de sementes da categoria pré-base e a mistura de sementes de variedades em fase de inscrição num catálogo nacional.
Artigo 30.º — Misturas de sementes
Vigente desde: 26/08/2005
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Em vigor desde 26/08/2005