São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 169/98, de 25 de Junho;
- b)O Decreto-Lei n.º 207/2001, de 27 de Julho;
- c)O Decreto-Lei n.º 75/2002, de 26 de Março;
- d)O Decreto-Lei n.º 2/2004, de 2 de Janeiro;
- e)O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 21/2004, de 22 de Janeiro;
- f)Os artigos 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de Junho;
- g)O Decreto-Lei n.º 32/2005, de 14 de Fevereiro;
- h)A Portaria n.º 480/92, de 9 de Junho;
- i)A Portaria n.º 482/92, de 9 de Junho;
- j)A Portaria n.º 483/92, de 9 de Junho;
- l)A Portaria n.º 288/94, de 13 de Maio;
- m)A Portaria n.º 87/96, de 21 de Março;
- n)A Portaria n.º 500/96, de 23 de Setembro;
- o)A Portaria n.º 508/96, de 25 de Setembro.