Saltar para o conteúdo principal

Artigo 34.º

Deveres do mediador de seguros para com o Instituto de Seguros de Portugal

Redação registada como em vigor em 03/11/2007.

Esta redação foi substituída em 21/01/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo de outros deveres fixados ao longo do presente decreto-lei, são deveres do mediador de seguros para com o Instituto de Seguros de Portugal:
    1. a)Prestar, nos prazos fixados, todos os esclarecimentos necessários ao desempenho das suas funções de supervisão;
    2. b)Informar de todas as alterações a informações anteriormente prestadas em cumprimento de disposições legais ou regulamentares no prazo de 30 dias contados a partir da data de verificação dessas alterações;
    3. c)Informar de todas as alterações a circunstâncias relevantes para o preenchimento das condições de acesso no prazo de 30 dias contados a partir da data de verificação dessas alterações;
    4. d)Informar da alteração dos membros do órgão de administração responsáveis pela actividade de mediação;
    5. e)(Revogada);
    6. f)Devolver o certificado de registo em caso de alteração, suspensão ou cancelamento da inscrição no registo.
  2. 2 -As comunicações e os documentos a enviar ao Instituto de Seguros de Portugal nos termos previstos no presente decreto-lei devem, sempre que assim seja determinado por instrução do Instituto, ser efectuadas com recurso às tecnologias de informação e através da utilização de documentos electrónicos.