Art.º 69 · Decreto-Lei n.º 144/2006 — Aplicação no espaço

1 -O disposto no presente capítulo é aplicável, salvo tratado ou convenção em contrário, independentemente da nacionalidade dos infractores, aos factos praticados:
1. a)No território português;
2. b)Em território estrangeiro, desde que sujeitos à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal;
3. c)A bordo de navios ou aeronaves portugueses.
2 -A aplicabilidade do disposto no presente capítulo aos factos praticados em território estrangeiro deve respeitar, com as necessárias adaptações, os princípios enunciados nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do Código Penal.

Artigo 69.º — Aplicação no espaço