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Artigo 69.º

Aplicação no espaço

Redação registada como em vigor em 31/07/2006.

Esta redação foi substituída em 21/01/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O disposto no presente capítulo é aplicável, salvo tratado ou convenção em contrário, independentemente da nacionalidade dos infractores, aos factos praticados:
    1. a)No território português;
    2. b)Em território estrangeiro, desde que sujeitos à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal;
    3. c)A bordo de navios ou aeronaves portugueses.
  2. 2 -A aplicabilidade do disposto no presente capítulo aos factos praticados em território estrangeiro deve respeitar, com as necessárias adaptações, os princípios enunciados nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do Código Penal.