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Artigo 84.º

Medidas cautelares

Redação registada como em vigor em 31/07/2006.

Esta redação foi substituída em 01/08/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quando se revele necessário à salvaguarda da instrução do processo ou à protecção dos intervenientes no mercado segurador, o Instituto de Seguros de Portugal pode determinar uma das seguintes medidas:
    1. a)Suspensão preventiva do exercício de alguma ou algumas actividades ou funções exercidas pelo arguido;
    2. b)Sujeição do exercício de funções ou actividades a determinadas condições, necessárias para esse exercício;
    3. c)Publicitação, pelos meios adequados, da identificação de pessoas singulares ou colectivas que não estão legalmente habilitadas a exercer a actividade de mediação de seguros ou de resseguros.
  2. 2 -As medidas previstas nas alíneas a) e b) do número anterior vigoram, consoante os casos:
    1. a)Até à revogação pelo Instituto de Seguros de Portugal ou por decisão judicial;
    2. b)Até ao início do cumprimento de sanção acessória de efeito equivalente.
  3. 3 -A determinação da suspensão preventiva pode ser publicada.
  4. 4 -Quando, nos termos do n.º 1, seja determinada a suspensão total das actividades ou das funções exercidas pelo arguido e este venha a ser condenado, no mesmo processo, em sanção acessória que consista em interdição ou inibição do exercício das mesmas actividades ou funções, é descontado no cumprimento da sanção acessória o tempo de duração da suspensão preventiva.