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Artigo 9.º

Âmbito da actividade

Redação registada como em vigor em 31/07/2006.

Esta redação foi substituída em 21/01/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os mediadores de seguros ou de resseguros podem inscrever-se no registo e exercer a sua actividade:
    1. a)Apenas no âmbito do ramo «Vida», incluindo operações de capitalização;
    2. b)Apenas no âmbito de todos os ramos «Não vida»;
    3. c)No âmbito de todos os ramos.
  2. 2 -A mediação no âmbito de fundos de pensões enquadra-se na alínea a) do número anterior.